Projeto de Lei Nº 17E/1993
Data: 04/10/1993
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera mecanismo de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 17 pmc | 24/09/2020 | 1,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1791 | 06/10/1993 |
Define que o Fundo Municipal de Saúde permanecerá vinculado ao Departamento de Saúde, devendo todas as receitas transitarem pela Tesouraria da Prefeitura e pelo sistema orçamentário, sendo que as despesas se farão mediante empenhamento das dotações do Departamento; revoga os arts. 2º e 3º, incisos VIII e IX, do 4º ao 6º, do 7º ao 13 e 15, da Lei nº 1670, de 13 de agosto de 1991.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1808/1993 ao Projeto de Lei Nº 17E/1993 | 06/10/1993 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1017/1993 - Altera mecanismo de Gestão do Fundo Municipal de Saúde, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado