Projeto de Lei Nº 70/1992
Data: 15/12/1992
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 70 | 28/09/2020 | 15,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1773 | 16/12/1992 |
Autoriza, após processo regular de triagem sócio-econômico efetuado pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno urbano a famílias carentes, condicionada à construção no respectivo lote de sua moradia popular pelo sistema mutirão, cujo projeto de construção de "moradia econômica" será fornecido gratuitamente pela Municipalidade.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1777/1992 ao Projeto de Lei Nº 70/1992 | 16/12/1992 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 70/1992 - Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado