Lei Ordinária Nº 1773
Data: 16/12/1992
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES, ASSISTÊNCIA SOCIAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza, após processo regular de triagem sócio-econômico efetuado pelo Departamento de Promoção Social, a alienar, por doação com encargos, lotes de terreno urbano a famílias carentes, condicionada à construção no respectivo lote de sua moradia popular pelo sistema mutirão, cujo projeto de construção de "moradia econômica" será fornecido gratuitamente pela Municipalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 107,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 70/1992 | 15/12/1992 |
Autoriza o Município a alienar por doação com encargos, às famílias carentes, lotes de terreno localizados no loteamento popular "Jardim Progresso", desta cidade, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |