Projeto de Lei Nº 57/1992
Data: 17/11/1992
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Intermunicipal das bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e respectivas sub-bacias e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Scanner_20200928 | 28/09/2020 | 50,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1766 | 16/12/1992 |
Autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba e Capivari, concedendo isenção de tributos municipais que incidam sobre bens, atos ou serviços da entidade, abrindo crédito adicional especial para atender as despesas decorrentes.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1770/1992 ao Projeto de Lei Nº 57/1992 | 16/12/1992 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 57/1992 - Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Intermunicipal das bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e respectivas sub-bacias e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado