Lei Ordinária Nº 1766
Data: 16/12/1992
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS, MEIO AMBIENTE, SAÚDE/SANEAMENTO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município a integrar o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba e Capivari, concedendo isenção de tributos municipais que incidam sobre bens, atos ou serviços da entidade, abrindo crédito adicional especial para atender as despesas decorrentes.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 45,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 57/1992 | 17/11/1992 |
Autoriza o Poder Executivo a integrar Consórcio Intermunicipal das bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e respectivas sub-bacias e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |