Projeto de Lei Nº 42/1992
Data: 01/09/1992
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a descaracterização de área de terra, conforme especifica
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Scanner_20200928 | 28/09/2020 | 8,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1751 | 02/09/1992 |
Descaracteriza a finalidade de uma área de 447,02 m2 na Vila dos Pinheiros, para fins de regularização da área de terra de propriedade do Sr. João Antonio Tomazela, para fins de retificação de escritura, extensiva à área limítrofe.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1755/1992 ao Projeto de Lei Nº 42/1992 | 16/09/1992 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 42/1992 - Dispõe sobre a descaracterização de área de terra, conforme especifica |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado