Lei Ordinária Nº 1751
Data: 02/09/1992
Situação: Em vigor
Classificação: MEIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Descaracteriza a finalidade de uma área de 447,02 m2 na Vila dos Pinheiros, para fins de regularização da área de terra de propriedade do Sr. João Antonio Tomazela, para fins de retificação de escritura, extensiva à área limítrofe.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 43,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 42/1992 | 01/09/1992 |
Dispõe sobre a descaracterização de área de terra, conforme especifica
Autoria: Prefeito Municipal |