Projeto de Lei Nº 38/1992
Data: 17/08/1992
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede subvenção a entidade que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL n°38_25092020152129 | 25/09/2020 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1747 | 19/08/1992 |
Autoriza a subvencionar mensalmente a APAE com 20% da arrecadação mensal do IVVC - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, que será repassado à entidade até o dia 10 de cada mês.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1751/1992 ao Projeto de Lei Nº 38/1992 | 19/08/1992 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/1992 - Concede subvenção a entidade que especifica e dá outras providências. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado