Lei Ordinária Nº 1747
Data: 19/08/1992
Situação: Alterado (a)
Classificação: SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a subvencionar mensalmente a APAE com 20% da arrecadação mensal do IVVC - Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, que será repassado à entidade até o dia 10 de cada mês.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 44,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1803 | 02/02/1994 | DERROGA PARCIALMENTE A LEI |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 38/1992 | 17/08/1992 |
Concede subvenção a entidade que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |