Autógrafo Nº 3514/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020
Data: 25/08/2020
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020 - Prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2020 - PRORROGA O PRAZO DAS NOTIFICAÇÕES DOS EXERVIVOS 2019 E 2020 - LEI COMPL 275-2019 | .doc | 25/08/2020 | 59,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020 | 08/06/2020 | Prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019, conforme especifica. |