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Data: 23/06/2020

Protocolo: 00621/2020

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Não se aplica

Autoria: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020 - Prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Plc15fo_23062020151113 .pdf 23/06/2020 408,2 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020 08/06/2020 Prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019, conforme especifica.

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