Parecer Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020
Data: 16/06/2020
Protocolo: 00586/2020
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020 - Prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC15dirjur_16062020140324 | 16/06/2020 | 246,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 15/2020 | 08/06/2020 | Prorroga o prazo das notificações dos exercícios de 2019 e 2020, prevista no § 2º do artigo3º da Lei Complementar nº 275, de 29.04.2019, conforme especifica. |