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Data: 26/03/2020

Protocolo: 00331/2020

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 6/2020 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.327 de 20 de fevereiro de 2006 e alterações posteriores, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
parecer juridico pl 6 .pdf 26/03/2020 3,3 MB

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Projeto de Lei Nº 6/2020 16/03/2020 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.327 de 20 de fevereiro de 2006 e alterações posteriores, conforme especifica.

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