Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020
Data: 23/03/2020
Protocolo: 00328/2020
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede revisão anual das remunerações dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Administração Municipal e sua Autarquia e da outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| plc 8 | .doc | 23/03/2020 | 391 KB | |
| plc8 impacto | 24/03/2020 | 1,5 MB | ||
| 2020 plc 8_03052021082615 | 03/05/2021 | 2,7 MB |
Tramitações
Remetente: Prefeito Municipal
Destinatário: Presidente da Câmara
Envio: 23/03/2020 - Prazo: 22/04/2020
Objetivo: encaminha Projeto de Lei Complementar
Complemento: Solicitado urgência especial. Oficio do Executivo solicitando em caráter de urgência sessão extraordinária. Convocada Sessão Extraordinária para dia 26 de março.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 302 | 27/03/2020 |
Concede revisão anual das remunerações dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Administração Municipal e sua Autarquia e da outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Parecer Nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 | 13/04/2020 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2020 - Concede revisão anual das remunerações dos servidores de cargos efetivos; empregos públicos permanentes; cargos de provimento em comissão; e, agentes políticos da Administração Municipal e sua Autarquia e da outras providencias.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
Votações
1ª Sessão Extraordinária de 2020
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (8) - Anderson Antonio Hespanhol, Antonio Marcos da Silva, Cleverton Nunes Menezes, José Antonio Rodrigues, José Geraldo Botion, Laerte Lourenço, Mariana Fleury Tamiazo, Sandra Cristina dos Santos
Não vota (1) - Cássia de Moraes
Resultado: Aprovado