Lei Complementar Nº 294
Data: 19/12/2019
Situação: Em vigor
Classificação: Esporte, AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES, Lazer
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre autorização de cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 08/01/2020 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 | 23/10/2019 |
Dispõe sobre autorização de Cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 31/12/2019 | 1145 | 15 | 2 | 1 |