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Data: 17/12/2019

Autoria: Mesa Diretora 2019/2020

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 - Dá nova redação ao artigo 136, da Lei Complementar nº 281, de 22 de julho de 2019, conforme especifica.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 26_Autógrafo nº 3481 .docx 17/12/2019 15,6 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 22/11/2019 Dá nova redação ao artigo 136, da Lei Complementar nº 281, de 22 de julho de 2019, conforme especifica.

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