Autógrafo Nº 3479/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019
Data: 17/12/2019
Autoria: Mesa Diretora 2019/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 - Dispõe sobre autorização de Cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PLC 21_Autógrafo nº 3479 | .docx | 17/12/2019 | 14,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 21/2019 | 23/10/2019 | Dispõe sobre autorização de Cessão de direito real de uso gratuito de bem público municipal, conforme especifica e dá outras providências. |