Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019
Data: 13/12/2019
Protocolo: 01667/2019
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 - Dá nova redação ao artigo 136, da Lei Complementar nº 281, de 22 de julho de 2019, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Plc26cjr_13122019160445 | 13/12/2019 | 43,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 26/2019 | 22/11/2019 | Dá nova redação ao artigo 136, da Lei Complementar nº 281, de 22 de julho de 2019, conforme especifica. |