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Data: 13/12/2019

Protocolo: 01666/2019

Situação: Encaminhado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019 - Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Bens Imóveis para fins industriais e comerciais que menciona e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Plc23cjr_13122019160427 .pdf 13/12/2019 43,6 KB

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Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019 11/12/2019 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019 - Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Bens Imóveis para fins industriais e comerciais que menciona e dá outras providências.

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