Parecer Nº 6/2019 ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019
Data: 12/12/2019
Protocolo: 01651/2019
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019 - Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Bens Imóveis para fins industriais e comerciais que menciona e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Plc23juridico_12122019132021 | 12/12/2019 | 243 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019 | 11/12/2019 | Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2019 - Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de Bens Imóveis para fins industriais e comerciais que menciona e dá outras providências. |