Parecer Nº 2/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019
Data: 11/12/2019
Protocolo: 01642/2019
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 - Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Plc28jr_11122019083320 | 11/12/2019 | 46,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 | 27/11/2019 | Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências |