Parecer Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019
Data: 04/12/2019
Protocolo: 01580/2019
Situação: Encaminhado (a)
Regime: Ordinário
Quórum: Não se aplica
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 - Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 04/12/2019 | 308,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2019 | 27/11/2019 | Altera dispositivo que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências |