Redação Final Nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019
Data: 09/10/2019
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019 - Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências.
Observações: Autoria da Comissão de Justiça e Redação
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PLC | .doc | 09/10/2019 | 90 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 14/2019 | 15/08/2019 | Altera dispositivos que menciona na Lei Complementar nº 240, de 03 de abril de 2017 e dá outras providências. |