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Data: 12/04/2018

Protocolo: 00470/2018

Situação: Alterado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Diretor Jurídico

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 - Dispõe sobre a alteração na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em especial a Lista de Serviços que trata a Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/04/2018 168,4 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 5/2018 03/04/2018 Dispõe sobre a alteração na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em especial a Lista de Serviços que trata a Lei Complementar nº 256, de 27 de setembro de 2017.

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