Lei Ordinária Nº 3078
Data: 15/12/2017
Situação: Alterado (a)
Classificação: ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORDENAMENTO URBANO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interessa Social e institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 3078 | 28/12/2017 | 3,7 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3123 | 11/03/2019 | nova redação ao "caput" dos art. 3º e 5º | |
| Lei Ordinária Nº 3215 | 30/03/2021 | altera art. 3º e 5º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2017 | 27/10/2017 |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interessa Social e institui o Fundo Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Interesse Social.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário oficial | 22/12/2017 | 942 | 4 | 1 |