Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 43/2017
Data: 21/08/2017
Protocolo: 01504/2017
Situação: Não consta revogação expressa
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2017 - Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.058, de 03.07.2017( institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências correlatas), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 21/08/2017 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 43/2017 | 10/08/2017 | Dá nova redação ao art. 3º, da Lei Municipal nº 3.058, de 03.07.2017( institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal no Município de Cordeirópolis, para a Administração Direta e Indireta e dá outras providências correlatas), conforme especifica. |