Parecer Nº 1/2017 ao Projeto de Lei Nº 38/2017
Data: 19/06/2017
Protocolo: 01164/2017
Situação: Não consta revogação expressa
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Diretor Jurídico
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2017 - Altera o artigo 2º da Lei nº 483, de 26 de abril de 1967, alterado pela Lei nº 1.793, de 20 de outubro de 1993, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/06/2017 | 2,8 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2017 | 02/06/2017 | Altera o artigo 2º da Lei nº 483, de 26 de abril de 1967, alterado pela Lei nº 1.793, de 20 de outubro de 1993, conforme especifica. |