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Data: 25/02/2016

Situação: Alterado (a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: IBAM Inst.Brasileiro de Adm. Municipal

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 -PU - Política Urbana. Postuas. Projeto de Lei. Iniciativa do Executivo. Apreensão de veículos abandonados. Distância entre comércio ambulante e estabelecido. Cassação de licença. Possibilidade. Ausência de vício formal e material


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Arquivo 1 .pdf 25/02/2016 101,1 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 1/2016 28/01/2016 Altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Cordeirópolis (Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989).

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