Tipo: Aditiva

Data: 15/02/2016

Protocolo: 00123/2016

Situação: Aprovado(a)

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Fátima Marina Celin

Assunto: Inclui os § § 6º e 7º ao artigo 81, constante do projeto de lei, objetivando a entrega das notificações aos proprietários residentes fora do município por via postal, e a obrigatoriedade da atualização do cadastro na Prefeitura quando da compra de imóveis.