Redação Final Nº 4/2015 ao Projeto de Lei Nº 44/2015
Data: 18/11/2015
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 44/2015 - Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2960, de 13 de outubro de 2014 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| ATT00013 | .doc | 17/11/2015 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 44/2015 | 04/11/2015 | Altera os parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 2960, de 13 de outubro de 2014 e dá outras providências. |