Decreto Municipal Nº 1932
Data: 03/10/1997
Situação: Em vigor
Assunto: Regulamenta o Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela lei nº 1854, de 06 de março de 1996, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/09/2012 | 79,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1854 | 06/03/1996 | Citada |