Lei Complementar Nº 193
Data: 24/05/2013
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação aos arts. 207 a 211 e Anexo IX da Lei Complementar nº 177, de 30 de dezembro de 2011 - Plano Diretor, conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/05/2013 | 319,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 177 | 29/12/2011 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2013 | 07/05/2013 |
Dá nova redação aos artigos 207 a 211 e Anexo IX da Lei Complementar nº 177, de 30 de dezembro de 2011 - Plano Diretor, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 05/06/2013 |