Lei Complementar Nº 64
Data: 28/03/2000
Situação: Revogado(a)
Classificação: TRIBUTAÇÃO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DA LEI Nº 920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 47,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 88 | 07/04/2005 | Dá nova redação ao "caput" do art. 1º |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 90 | 27/04/2005 | revogação |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2000 | 15/02/2000 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 61 DA LEI Nº 920, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1973 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Autoria: Prefeito Municipal |