Lei Complementar Nº 21
Data: 17/11/1993
Situação: Alterado (a)
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Concede, a contar de 1º de novembro, reajuste de 30% aos salários e vencimentos base dos servidores celetistas e funcionários efetivos e comissionados da administração direta e autárquica, bem como proventos à inatividade, alterando a Lei Complementar nº 13, de 22 de setembro de 1993.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/05/2004 | 117,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 13 | 22/09/1993 | MODIFICA TABELAS I, II E III |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 24/1993 | 12/11/1993 |
Concede reajuste de 30% aos servidores municipais e autárquicos ativos e inativos do Município, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |