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Data: 20/08/2015

Situação: Em vigor

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Inclui o artigo 65-A na Lei Municipal nº 2780, de 29 de dezembro de 2011 (Lei do Parcelamento do Solo), e da outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 02/09/2015 167,1 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 2780 29/12/2011 revoga art. 141 e 142 e inclui art. 65-A
Lei Ordinária Nº 2850 20/12/2012 revoga art. 1º

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Autoria: Prefeito Municipal

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Oficial do Município 28/08/2015

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