Lei Ordinária Nº 2980
Data: 20/08/2015
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Inclui o artigo 65-A na Lei Municipal nº 2780, de 29 de dezembro de 2011 (Lei do Parcelamento do Solo), e da outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 02/09/2015 | 167,1 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 2780 | 29/12/2011 | revoga art. 141 e 142 e inclui art. 65-A | |
Lei Ordinária Nº 2850 | 20/12/2012 | revoga art. 1º |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 22/2015 | 23/07/2015 |
Inclui o artigo 65-A na Lei Municipal nº 2780, de 29 de dezembro de 2011 (Lei do Parcelamento do Solo), e da outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal Oficial do Município | 28/08/2015 |