Lei Ordinária Nº 2960
Data: 13/10/2014
Situação: Em vigor
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais do município de Cordeirópolis que permitirem a prática, facilitarem ou fizerem apologia, incentivo, mediação da exploração sexual de crianças e adolescentes, o comércio de substâncias tóxicas ou a exploração de jogos de azar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/10/2014 | 207,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 2987 | 24/11/2015 | altera os §§ 1º e 2º |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 43/2014 | 11/09/2014 |
Dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais do município de Cordeirópolis que permitirem a prática, facilitarem ou fizerem apologia, incentivo, mediação da exploração sexual de crianças e adolescentes, o comércio de substâncias tóxicas ou a exploração de jogos de azar.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal Oficial do Município | 22/10/2014 |