Lei Ordinária Nº 2831
Data: 25/09/2012
Situação: Revogado(a)
Classificação: MEIOS DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre recebimento de área para sistema viário e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar esta área com parte da infraestrutura da mesma, conforme especifica e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/10/2012 | 6,9 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 3257 | 05/11/2021 | revogação total |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2012 | 06/08/2012 |
Dispõe sobre recebimento de área para sistema viário e autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar esta área com parte da infraestrutura da mesma, conforme especifica e dá outras providencias.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 26/09/2012 |