Lei Ordinária Nº 2380
Data: 08/02/2007
Situação: Em vigor
Classificação: CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município de Cordeirópolis a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, delegando competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/02/2007 | 35,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1941 | 16/12/1998 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 59/2006 | 05/12/2006 |
Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |