Projeto de Lei Nº 59/2006
Tipo: Executivo
Data: 05/12/2006
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 05/12/2006 | 67,5 KB | |
p lei 59 | 04/02/2021 | 46,6 MB |
Tramitações
Remetente: COM. JUST. REDACAO
Destinatário: COM. JUST. REDACAO
Envio: 06/02/2007
Complemento: COM. JUST. REDAÇÃO
Resposta: 06/02/2007
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006
Remetente: COM. URB. OB.SERV.PUBL
Destinatário: COM. URB. OB.SERV.PUBL
Envio: 06/02/2007
Complemento: COM. URB. OB.SERV.PUBL.
Resposta: 06/02/2007
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006
Remetente: COM. FIN. ORCAMENTO
Destinatário: COM. FIN. ORCAMENTO
Envio: 06/02/2007
Complemento: COM. FIN. ORÇAMENTO
Resposta: 06/02/2007
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 | 05/12/2006 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. | |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 | 05/12/2006 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. | |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 | 05/12/2006 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. | |
Autógrafo Nº 2500/2007 ao Projeto de Lei Nº 59/2006 | 07/02/2007 | Autógrafo Nº 2500/2007 ao Projeto de Lei Nº 59/2006 - Autoriza o Município de Cordeirópolis, através da Prefeitura Municipal de Cordeirópolis, a celebrar convenio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, delegando atribuição do transito a que se refere à Lei Federal nº. 9503/97, conforme especifica. | |
Lei Ordinária Nº 2380 | 08/02/2007 |
Autoriza o Município de Cordeirópolis a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, delegando competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997.
Autoria: Prefeito Municipal |