Lei Ordinária Nº 2321
Data: 20/12/2005
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre confissão de dívida e a realizar parcelamento para pagamento de débitos apurados referentes a recolhimentos não-realizados do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), conforme especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/01/2006 | 50 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 120/2005 | 15/12/2005 |
Dispõe sobre confissão de dívida e a realizar parcelamento para pagamento de débitos apurados referentes a recolhimentos não-realizados do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal Oficial do Município | 29/12/2005 | 1 | 11 | 2 |