Lei Ordinária Nº 1849
Data: 06/12/1995
Situação: Em vigor
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Haroldo de Jesus Menezes
Assunto: Dispõe sobre a expedição de alvará sobre a localização e funcionamento de estabelecimentos varejistas do comércio de fogos e de estampidos permitidos, nos termos da legislação federal específica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 129,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 7/1995 | 11/09/1995 |
DISPOE SOBRE A EXPEDICAO DE ALVARA SOBRE A LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DO COMERCIO FOGOS ARTIFICIOS
Autoria: Haroldo de Jesus Menezes |