Lei Ordinária Nº 1847
Data: 22/11/1995
Situação: Em vigor
Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Dá nova redação ao art. 149 da Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Código de Posturas do Município, para definir que as infrações serão aplicadas de acordo com tabela relacionada à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 12/05/2004 | 46,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 23E/1995 | 19/10/1995 |
ALTERA A TABELA DE INFRACOES INSTITUIDA NO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Prefeito Municipal |