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Data: 22/11/1995

Situação: Em vigor

Classificação: REGULAMENTOS MUNICIPAIS

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Dá nova redação ao art. 149 da Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Código de Posturas do Município, para definir que as infrações serão aplicadas de acordo com tabela relacionada à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 46,8 KB

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