Projeto de Lei Nº 23E/1995
Tipo: Executivo
Data: 19/10/1995
Situação: Aprovado(a)
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: ALTERA A TABELA DE INFRACOES INSTITUIDA NO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL n°23 P. 1995_02102020141318 | 02/10/2020 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1847 | 22/11/1995 |
Dá nova redação ao art. 149 da Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, que institui o Código de Posturas do Município, para definir que as infrações serão aplicadas de acordo com tabela relacionada à Unidade Fiscal de Referência (UFIR).
Autoria: Prefeito Municipal |
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| Autógrafo Nº 1895/1995 ao Projeto de Lei Nº 23E/1995 | 22/11/1995 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 1023/1995 - ALTERA A TABELA DE INFRACOES INSTITUIDA NO CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE CORDEIROPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 12
Abstenções: 1
Resultado: Aprovado