Lei Ordinária Nº 1795
Data: 17/11/1993
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a receber, por doação com encargo, um trecho de terra de propriedade de Irano Raphael da Rocha e outros, para abertura de via pública de acesso ao Jardim Eldorado, interligando a Estrada Municipal COR-040 à atual Rua Francisco Minatel, com 3.415,90 m2, para que seja desativada a servidão de passagem, aparente e de fato, utilizada publicamente, como acesso ao bairro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 94,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19E/1993 | 09/11/1993 |
Autoriza o Município de Cordeirópolis a receber, por doação com encargo, trecho de terra, com área de 3.415,90 m²., para abertura de via pública de acesso ao "Jardim Eldorado" e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |