Lei Ordinária Nº 1723
Data: 23/04/1992
Situação: Em vigor
Classificação: AQUISIÇÕES/ALIENAÇÕES
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a contratação de concessão administrativa de uso de bem público no Lago Municipal do Jardim Progresso, para edificação de lanchonete ou restaurante e dependências necessárias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 73,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 10/1992 | 06/04/1992 |
Autoriza o Município de Cordeirópolis a contratar com o particular, a concessão administrativa onerosa de uso de bem público, no Lago Municipal do "Jardim Progresso", na forma que se especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |