Lei Ordinária Nº 1709
Data: 10/01/1992
Situação: Em vigor
Classificação: FUNCIONALISMO PÚBLICO
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Autoriza a concessão, a contar de 1º de janeiro, de reajuste de 50% sobre os salários e vencimentos base dos servidores e funcionários da administração direta e indireta, bem como proventos à inatividade, substituindo o Anexo 01 da Lei nº 1593, de 22 de fevereiro de 1990.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 73,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1593 | 22/02/1990 | Altera Anexo 1 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 1/1992 | 07/01/1992 |
Concede reajuste de 50% aos servidores municipais e autárquicos ativos e inativos do Município, conforme especifica.
Autoria: Prefeito Municipal |