Lei Ordinária Nº 1703
Data: 04/12/1991
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera o art. 149 da Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, para definir que as infrações serão aplicadas com base na Unidade Fiscal do Município de Cordeirópolis (UFMC).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 92,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1579 | 13/12/1989 | altera art. 149 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 65/1991 | 30/10/1991 |
Altera a Tabela de Infrações instituída no Código de Posturas do Município de Cordeirópolis, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal |