Lei Ordinária Nº 1701
Data: 04/12/1991
Situação: Em vigor
Classificação: ALTERA E REVOGA
Autoria: Prefeito Municipal
Assunto: Altera título da Seção I, Capítulo II da Lei nº 920, de 20 de dezembro de 1973, os arts. 187 e 188 e as Tabelas II (Taxas de Licença) e III (Taxa de Expediente e Serviços Diversos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/05/2004 | 373,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 920 | 20/12/1973 | MODIFICA AS TABELAS II E III |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 61/1991 | 30/10/1991 |
Altera dispositivo do Código Tributário Municipal, modifica as tabelas II e III, que dispõe sobre taxas de licença; de expediente; e de serviços diversos.
Autoria: Prefeito Municipal |