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Data: 19/06/1991

Situação: Revogado(a)

Classificação: ALTERA E REVOGA

Autoria: Prefeito Municipal

Assunto: Altera a alínea "a" do inciso I do art. 95 da Lei nº 1579, de 13 de dezembro de 1989, para modificar a distância de casas de ensino, hospitais, bibliotecas, tempos e entidades congêneres e residências para duzentos metros.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 34,5 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 1579 13/12/1989 ALTERA DISPOSITIVOS

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 1850 06/12/1995 revoga

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