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Data: 05/06/1991

Situação: Em vigor

Classificação: ALTERA E REVOGA

Assunto: Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1249, de 23 de março de 1984, alterada pela Lei nº 1623, de 17 de outubro de 1990, assegurando-se ao ocupante as vantagens concedidas pela Lei nº 1660, de 22 de maio de 1991.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 12/05/2004 66,5 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 1249 23/03/1984 altera art. 2º

Cita

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Lei Ordinária Nº 1623 17/10/1990 alterou Lei nº 1249
Lei Ordinária Nº 1660 22/05/1991 concessão de vantagens

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Autoria: José Jorente, Paschoal Florivaldo Zaros, Ivair Cabrini

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